CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) aprovou proposta dos setores de fiscalização das Organizações Estaduais de Meio Ambiente (OEMAS) no sentido de fortalecer o controle e a guarda provisória de espécies da fauna silvestre apreendidos.

A Resolução nº. 457, de 25 de junho de 2013, dispõem sobre o depósito e a guarda provisória de animais silvestres apreendidos ou resgatados pelos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, como também oriundos de entrega espontânea, quando houver justificada impossibilidade das destinações previstas no §1º do art. 25, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

Esta Resolução foi publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira, dia 26 de Junho de 2013 e discutida durante três anos pelo colegiado, estabelecendo que os animais pegos em fiscalização que não puderem ser reintroduzidos na natureza de imediato, nem encaminhados aos Centros de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) e, caso não haja guardadores provisórios cadastrados disponíveis para recebê-los, permaneçam com os infratores até terem condições de serem removidos.

A Resolução nº 457 lista uma série de animais que não podem, em hipótese alguma, permanecer no local de apreensão. Entre eles, estão os ameaçados de extinção, os potenciais invasores de ecossistemas e os que têm tamanho e comportamento incompatível com o espaço disponibilizado pelo interessado.

A proposta da referida Resolução teve como origem a entidade ambientalista Mira Serra, no ano de 2009. No entanto, os debates sobre o assunto, em âmbito federal, já ocorriam desde 2001, em razão da presença de animais silvestres em situação irregular em milhares de domicílios brasileiros, juntando-se a isso o aspecto do tráfico ilegal.

A Resolução CONAMA Nº. 457 de 2013 retoma as preocupações que fundamentaram a adoção da Resolução Nº. 384/2006, também do CONAMA, inclusive buscando resolver e programar soluções que obstaculizaram a sua plena aplicação. Ao final da resolução em seus anexos, apresenta-se o Termo de depósito de animal silvestre e Termo de guarda de animal silvestre, assim como as obrigações legais e fiscalização e monitoramento.